ALGUMAS LINHAS
A meu juízo, o ponto da famigerada redução da maioridade penal é das gavetas da formalidade legal. A
letra da lei (mais uma em milhares nesse país legiferante). 16 ou18 anos é uma
irrelevância. O problema que tem gerado insegurança e medo decorre da
punibilidade branda criada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente face a
crueldade, barbaridade e frequência de alguns crimes praticados por “menores”
(as estatísticas não são confiáveis, portanto não servem como argumento).
Depois, a atenção deve desviar-se do criminoso (ranço
cristão) e voltar-se para o crime cometido, assim amplia-se o horizonte para a
vítima e o agente danoso ao mesmo tempo. No plano da consciência, há a sombra
do perdão; no plano do mundo real, da vida concreta em sociedade, os atos têm
consequências graves sobre a vida de todos e são inaceitáveis a qualquer vez.
Arrependimento e perdão não balançam a bananeira.
Em prazo curto, a punição tem alguma eficácia – não se
conhece outra forma de coação; em longo, a educação e as condições melhores de existência
são sempre o caminho. São de resultados demorados e não sustam o desespero de
certas situações presentes. Todas as ações preventivas devem ser concomitantes
e permanentes. O que o país não fez e não faz. O poder público tem sido sempre
uma latrina.
O sistema penitenciário brasileiro é uma calamidade
insuportável, uma fratura exposta, tanto faz se para jovens ou adultos. E a
Fundação Casa (antiga Febem) não é muito diferente, é uma mentira instituída.
As medidas socioeducativas são hipocrisia desconcertante. Alegar que o cárcere
é a escola do crime é uma bobagem. Os crimes cometidos são venenos letais de
gente já escolada. O cárcere propicia compromissos estreitamente vigiados pelo
código da conduta criminosa e pela hierarquia do crime, o que não quer dizer
que, aqui fora, não existam. O delito, a brutalidade solitária são exceção –
esta é de domínio da psicopatologia. Junta-se a isso, uma polícia que oscila
entre a mesma brutalidade, a corrupção e a omissão. Ela investiga pouco, quase
nada, e grassa o inferno que conhecemos.
A Lei, ora a Lei; a Justiça, ora a Justiça; a Polícia, ora a
Polícia. O que nos resta? Deixar como está? A situação presente vai continuar
por muito tempo ainda. Abandonar o futuro ao descaso e acaso é crime de todos
nós. Negar a redução, criticar ou desautorizar seus propositores é ocioso. Não
se trata de perseguir segmentos sociais abandonados pelo estado desde sempre,
mas de punir de fato crimes, venham seus autores de onde vierem, sejam seus
autores quem forem. A esquerdinha pó-de-arroz não propõe nada, posando para a
fotografia com cara de humana do bem . Sem novidades aqui, ali e acolá.
