ALGUMAS LINHAS

A meu juízo, o ponto da famigerada redução da maioridade penal é das gavetas da formalidade legal. A letra da lei (mais uma em milhares nesse país legiferante). 16 ou18 anos é uma irrelevância. O problema que tem gerado insegurança e medo decorre da punibilidade branda criada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente face a crueldade, barbaridade e frequência de alguns crimes praticados por “menores” (as estatísticas não são confiáveis, portanto não servem como argumento).

Depois, a atenção deve desviar-se do criminoso (ranço cristão) e voltar-se para o crime cometido, assim amplia-se o horizonte para a vítima e o agente danoso ao mesmo tempo. No plano da consciência, há a sombra do perdão; no plano do mundo real, da vida concreta em sociedade, os atos têm consequências graves sobre a vida de todos e são inaceitáveis a qualquer vez. Arrependimento e perdão não balançam a bananeira.

Em prazo curto, a punição tem alguma eficácia – não se conhece outra forma de coação; em longo, a educação e as condições melhores de existência são sempre o caminho. São de resultados demorados e não sustam o desespero de certas situações presentes. Todas as ações preventivas devem ser concomitantes e permanentes. O que o país não fez e não faz. O poder público tem sido sempre uma latrina.

O sistema penitenciário brasileiro é uma calamidade insuportável, uma fratura exposta, tanto faz se para jovens ou adultos. E a Fundação Casa (antiga Febem) não é muito diferente, é uma mentira instituída. As medidas socioeducativas são hipocrisia desconcertante. Alegar que o cárcere é a escola do crime é uma bobagem. Os crimes cometidos são venenos letais de gente já escolada. O cárcere propicia compromissos estreitamente vigiados pelo código da conduta criminosa e pela hierarquia do crime, o que não quer dizer que, aqui fora, não existam. O delito, a brutalidade solitária são exceção – esta é de domínio da psicopatologia. Junta-se a isso, uma polícia que oscila entre a mesma brutalidade, a corrupção e a omissão. Ela investiga pouco, quase nada, e grassa o inferno que conhecemos.

A Lei, ora a Lei; a Justiça, ora a Justiça; a Polícia, ora a Polícia. O que nos resta? Deixar como está? A situação presente vai continuar por muito tempo ainda. Abandonar o futuro ao descaso e acaso é crime de todos nós. Negar a redução, criticar ou desautorizar seus propositores é ocioso. Não se trata de perseguir segmentos sociais abandonados pelo estado desde sempre, mas de punir de fato crimes, venham seus autores de onde vierem, sejam seus autores quem forem. A esquerdinha pó-de-arroz não propõe nada, posando para a fotografia com cara de humana do bem . Sem novidades aqui, ali e acolá.